| Título: |
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LEI Nº 10.429 24/02/1988 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Educaçao, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 25/02/1988 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 216/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 25.951/1988 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educaçao.
- Decreto nº 28.378/1989 - Revoga o Decreto nº 25.591/1988.
- Decreto nº 28.379/1989 - Dispoe sobre a transferencia de cargos criados por esta Lei.
- Decreto nº 33.892/1993- Dispoe sobre o restabelecimento do Conselho Municipal de Educaçao.
- Decreto nº 34.441/1994 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educaçao.
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| Alterações: |
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Lei 14.709/2008 - Art. 6º - Reajusta o valor da gratificação de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.682/2013 - Art. 4º - Reajusta o valor da gratificação de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - Conselho Municipal de Educaçao - Criaçao |